REsp 2189989 - DECISAO

REsp 2189989 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a abordagem se baseou apenas em nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para autorizar revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEONARDO PORFIRIO DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão
Outcome
Provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEONARDO PORFIRIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude e exclusão de provas obtidas em busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a abordagem se baseou apenas em nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para autorizar revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Absolver o acusado no Processo n. 1509909-50.2024.8.26.0228 com fundamento no art. 386, II, do CPP