AREsp 2761943 - DECISAO

AREsp 2761943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita amparada nas circunstâncias fáticas (comportamento do abordado, local e antecedentes), que a matéria relativa à autoria e materialidade não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não estão presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante indícios de dedicação a atividades criminosas e registros anteriores.

Parties
Agravante: WELINGTON VIEIRA DE ALVARENGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

WELINGTON VIEIRA DE ALVARENGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandato e existência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita amparada nas circunstâncias fáticas (comportamento do abordado, local e antecedentes), que a matéria relativa à autoria e materialidade não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não estão presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante indícios de dedicação a atividades criminosas e registros anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.