HC 940388 - DECISAO

HC 940388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar sua utilização; a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: VANTUIR VIEIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

VANTUIR VIEIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundadas suspeitas para realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar sua utilização; a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.