AREsp 2812375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar (investigação prévia, observação de entrada e saída e autorização de entrada por residentes), e que as provas colhidas (quantidade, forma de fracionamento e acondicionamento da droga, depoimentos) comprovam a prática do crime de tráfico, de modo que a desclassificação para uso envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ERNESTO GOMES LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Justa Causa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOAO ERNESTO GOMES LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em crime permanente sem mandado
  3. 3 desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar (investigação prévia, observação de entrada e saída e autorização de entrada por residentes), e que as provas colhidas (quantidade, forma de fracionamento e acondicionamento da droga, depoimentos) comprovam a prática do crime de tráfico, de modo que a desclassificação para uso envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.