HC 955519 - DECISAO

HC 955519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de decisão recorrível; além disso, não se identificou ilegalidade na busca pessoal, pois a denúncia anônima especificada descreveu localização e características do suspeito, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, justificando o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

Parties
Paciente: MARLON NETO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON NETO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de decisão recorrível; além disso, não se identificou ilegalidade na busca pessoal, pois a denúncia anônima especificada descreveu localização e características do suspeito, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, justificando o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.