HC 937233 - DECISAO

HC 937233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento de que a busca pessoal, descrita no acórdão local, foi realizada com base em fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, código "chuva", visualização do acusado com objeto na cintura, indicativos de fuga e apreensão de arma), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso processual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento de que a busca pessoal, descrita no acórdão local, foi realizada com base em fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, código "chuva", visualização do acusado com objeto na cintura, indicativos de fuga e apreensão de arma), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal