REsp 2170787 - DECISAO

REsp 2170787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos probatórios e precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita e a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN ROBERTO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos probatórios e precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita e a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.