HC 953634 - ACORDAO

HC 953634 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal porque a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada por diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que autorizam a atuação policial (fundada suspeita); além disso, o pedido de desclassificação do delito não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus, o que impede o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO ROSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO ROSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada e confirmada por diligência policial
  2. 2 Existência de justa causa para abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso diante de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal porque a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada por diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que autorizam a atuação policial (fundada suspeita); além disso, o pedido de desclassificação do delito não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus, o que impede o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus