AREsp 2450030 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita, pois os réus foram surpreendidos em local conhecido pelo tráfico com embalagens plásticas indicativas e houve fundada suspeita; o ingresso no domicílio foi ilegal por ausência de indicativo concreto do uso da residência para tráfico, mas a condenação se mantém porque existiu prova independente obtida antes do ingresso que sustenta a decisão, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude do ingresso domiciliar sem indicativo concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi lícita, pois os réus foram surpreendidos em local conhecido pelo tráfico com embalagens plásticas indicativas e houve fundada suspeita; o ingresso no domicílio foi ilegal por ausência de indicativo concreto do uso da residência para tráfico, mas a condenação se mantém porque existiu prova independente obtida antes do ingresso que sustenta a decisão, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.