HC 918573 - DECISAO

HC 918573 - DECISAO

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas em denúncias apócrifas/análogas sem comprovação; consequentemente, as provas obtidas a partir dessa diligência são ilícitas e, por aplicação do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Parties
Paciente / Réu: LUCAS CRISTIANO TEIXEIRA SALAMONI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 5002733-90.2013.8.21.0015).
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

LUCAS CRISTIANO TEIXEIRA SALAMONI

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 consequência da ilicitude das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas em denúncias apócrifas/análogas sem comprovação; consequentemente, as provas obtidas a partir dessa diligência são ilícitas e, por aplicação do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 5002733-90.2013.8.21.0015).

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso