HC 983128 - DECISAO

HC 983128 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante essa diligência e as delas decorrentes são ilícitas; por isso, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade dessas provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorização de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Se a descoberta posterior em flagrante convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante essa diligência e as delas decorrentes são ilícitas; por isso, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade dessas provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.