HC 943721 - DECISAO

HC 943721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a fundamentação das instâncias ordinárias, no caso concreto houve fundada suspeita e flagrante visível de plano, a atuação dos guardas municipais não excedeu os limites de suas funções e, portanto, a busca e a apreensão realizadas foram válidas; ademais, não se reconheceu hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SCHIFFENR DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501271-50.2024.8.26.0544; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Competência De Guardas Municipais, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Competência De Guardas Municipais Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SCHIFFENR DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501271-50.2024.8.26.0544

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e diligências ostensivas/investigativas
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 validade da prova obtida em busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a fundamentação das instâncias ordinárias, no caso concreto houve fundada suspeita e flagrante visível de plano, a atuação dos guardas municipais não excedeu os limites de suas funções e, portanto, a busca e a apreensão realizadas foram válidas; ademais, não se reconheceu hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus