HC 981863 - DECISAO

HC 981863 - DECISAO

Houve fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e o ingresso domiciliar, pois o acusado foi abordado em via pública descartando um tijolo de maconha, indicou existência de mais drogas e foi encontrada substância totalizando 5,4 kg; tais elementos legitimam a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da interpretação do Tema 280/STF, e não é admissível nesta via reexaminar provas nem realizar dilação probatória, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DIOGO MARQUES NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

DIOGO MARQUES NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e suas exigências (Tema 280/STF)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na abordagem e busca

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e o ingresso domiciliar, pois o acusado foi abordado em via pública descartando um tijolo de maconha, indicou existência de mais drogas e foi encontrada substância totalizando 5,4 kg; tais elementos legitimam a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da interpretação do Tema 280/STF, e não é admissível nesta via reexaminar provas nem realizar dilação probatória, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.