HC 936578 - DECISAO

HC 936578 - DECISAO

Diante da fragilidade, contradições e insuficiência probatória dos depoimentos policiais, e da ausência de registro audiovisual ou outros elementos que comprovassem fundada suspeita ou consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar, restou configurada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes; por ausência de prova da materialidade e aplicando-se in dubio pro reo, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ MARIO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

LUIZ MARIO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado
  2. 2 validação de ingresso domiciliar e requisitos do consentimento
  3. 3 exclusão de provas obtidas por ingresso desautorizado e prova derivada

Ratio Decidendi

Diante da fragilidade, contradições e insuficiência probatória dos depoimentos policiais, e da ausência de registro audiovisual ou outros elementos que comprovassem fundada suspeita ou consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar, restou configurada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes; por ausência de prova da materialidade e aplicando-se in dubio pro reo, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio
  • Declarar nulas as provas derivadas do ingresso desautorizado