REsp 2162238 - DECISAO

REsp 2162238 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita anterior à diligência — a revista apoiou‑se apenas em denúncia anônima não corroborada e em abordagem precipitada — a busca pessoal violou o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: VAGNER MORAES REMOWICZ; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial. Reconhecimento da violação do art. 244 do CPP e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

VAGNER MORAES REMOWICZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por busca ilegal
  3. 3 possibilidade de absolvição por ilicitude probatória

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita anterior à diligência — a revista apoiou‑se apenas em denúncia anônima não corroborada e em abordagem precipitada — a busca pessoal violou o art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Reconhecimento da violação do art. 244 do CPP e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 244 do Código de Processo Penal.
  • Absolver o réu da imputação objeto do processo n. 5003147-53.2023.8.24.0048, com fundamento no art. 386, II, do CPP.