AREsp 2779878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado que a busca pessoal/veicular foi ilegítima: a denúncia anônima era especificada quanto ao veículo, foi minimamente confirmada pela visualização de veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita que legitimou a abordagem; além disso, a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal que rescinda a coisa julgada no caso concreto.

Parties
Agravante: DIEGO SECORUN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Jurisprudência
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Parties

DIEGO SECORUN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular por denúncia anônima
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 possibilidade de revisão criminal decorrente de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado que a busca pessoal/veicular foi ilegítima: a denúncia anônima era especificada quanto ao veículo, foi minimamente confirmada pela visualização de veículo com as características descritas, configurando fundada suspeita que legitimou a abordagem; além disso, a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal que rescinda a coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.