HC 954135 - DECISAO

HC 954135 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita anterior à revista, nos termos do art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; sendo ilícita a apreensão das drogas e havendo nexo causal entre a busca e as provas obtidas, essas provas e suas derivadas são inadmissíveis (art.5º, LVI, CRFB), impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e delas decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art.244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas e das provas derivadas obtidas a partir de diligência ilícita
  3. 3 consequência da ilicitude: absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita anterior à revista, nos termos do art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; sendo ilícita a apreensão das drogas e havendo nexo causal entre a busca e as provas obtidas, essas provas e suas derivadas são inadmissíveis (art.5º, LVI, CRFB), impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e delas decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram.
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao art.33 da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP.