AREsp 2637934 - DECISAO

AREsp 2637934 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em decorrência da tentativa de fuga do apelante ao avistar a viatura, o que justificou a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência; constatada a pequena quantidade apreendida (3,85 g de crack e 6,71 g de cocaína), é cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 pelo tráfico privilegiado, devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: HYAN PEREIRA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 244 CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 244 CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

HYAN PEREIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal em via pública
  2. 2 Legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação da fração máxima (2/3) do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em decorrência da tentativa de fuga do apelante ao avistar a viatura, o que justificou a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência; constatada a pequena quantidade apreendida (3,85 g de crack e 6,71 g de cocaína), é cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 pelo tráfico privilegiado, devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.