AREsp 2765449 - DECISAO

AREsp 2765449 - DECISAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência (denúncia prévia da equipe velada, encontro com outro traficante, fuga e direção imprudente) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi válida; não é possível reavaliar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e, diante da orientação consolidada do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas em busca sem os requisitos legais (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência (denúncia prévia da equipe velada, encontro com outro traficante, fuga e direção imprudente) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi válida; não é possível reavaliar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e, diante da orientação consolidada do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.