REsp 2151385 - DECISAO

REsp 2151385 - DECISAO

A busca pessoal realizada sobre a recorrente foi justificada apenas por alegado 'nervosismo', o que não configura fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Recorrente: MARILAC CRUZ DO NASCIMENTO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Provas Tráfico De Drogas Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MARILAC CRUZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se o nervosismo da pessoa constitui fundada suspeita apta a autorizar revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sobre a recorrente foi justificada apenas por alegado 'nervosismo', o que não configura fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 244 do CPP
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal