REsp 2145889 - DECISAO

REsp 2145889 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de fundada suspeita para a busca veicular/pessoal em razão de elementos objetivos constantes dos autos (freagem brusca, vidros totalmente escuros, nervosismo e apresentação de documento falso), de modo que a atuação policial foi legítima; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS GOMES MORAIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Uso De Documento Falso, Resistência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 CPP Uso De Documento Falso Resistência +2 more

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Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244 do CPP (alegada busca pessoal/veicular sem fundada suspeita)
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular em via pública
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de fundada suspeita para a busca veicular/pessoal em razão de elementos objetivos constantes dos autos (freagem brusca, vidros totalmente escuros, nervosismo e apresentação de documento falso), de modo que a atuação policial foi legítima; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.