HC 983678 - DECISAO

HC 983678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas legais diante de fundada suspeita objetiva descrita nos autos (movimentação dos passageiros, tentativa de ocultação), e o laudo pericial de exame de informática, com trocas de mensagens, demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DETINIO DOS SANTOS LUDUVICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DETINIO DOS SANTOS LUDUVICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas legais diante de fundada suspeita objetiva descrita nos autos (movimentação dos passageiros, tentativa de ocultação), e o laudo pericial de exame de informática, com trocas de mensagens, demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.