RHC 208102 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar, porque a medida foi apoiada apenas em denúncia anônima e não houve elementos adicionais de investigação que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas devem ser consideradas ilícitas e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: RICHARDSON FELYPE DOS SANTOS; Acusado: José Ricardo Ventura Lopes de Brito; Acusado: Genivaldo Freitas da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RICHARDSON FELYPE DOS SANTOS

Corréu

José Ricardo Ventura Lopes de Brito

Acusado

Genivaldo Freitas da Silva Junior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude da prova e efeitos sobre a ação penal (trancamento)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar, porque a medida foi apoiada apenas em denúncia anônima e não houve elementos adicionais de investigação que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas devem ser consideradas ilícitas e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar, determinou o trancamento da Ação Penal n. 0000134-52.2024.8.17.7110 (Comarca de Belo Jardim/PE) e estendeu os efeitos ao corréu RICHARDSON FELYPE DOS SANTOS.