HC 928925 - ACORDAO

HC 928925 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem prévia fundada suspeita ou elementos objetivos (baseadas em denúncias anônimas e impressões subjetivas), sem ordem judicial ou consentimento comprovado, o que tornou ilícitas as provas obtidas; por essa razão, aplicando-se a proibição das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade E Absolvição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (paciente)

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 referibilidade da diligência

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem prévia fundada suspeita ou elementos objetivos (baseadas em denúncias anônimas e impressões subjetivas), sem ordem judicial ou consentimento comprovado, o que tornou ilícitas as provas obtidas; por essa razão, aplicando-se a proibição das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a consequente absolvição do paciente.