HC 986086 - DECISAO

HC 986086 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, no juízo sumário desta instância, verificou-se fundada suspeita anterior à revista (visualização da entrega de pacotes entre os investigados e apreensão de porções de cocaína) que legitimou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecente apreendida superior a 2 kg) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas alternativas nesta fase.

Parties
Paciente: ELIZEU LUIZ DA SILVA; Corréu: MICHEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
Denegado (habeas corpus in limine)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Fundada Suspeita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIZEU LUIZ DA SILVA

Paciente

MICHEL FERREIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, no juízo sumário desta instância, verificou-se fundada suspeita anterior à revista (visualização da entrega de pacotes entre os investigados e apreensão de porções de cocaína) que legitimou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecente apreendida superior a 2 kg) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas alternativas nesta fase.

Court Disposition

Denegado (habeas corpus in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.