REsp 2196901 - DECISAO

REsp 2196901 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — a busca pessoal foi motivada apenas por denúncia anônima e alegado nervosismo — restou configurada a ilicitude da apreensão das drogas e das provas derivadas, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente as anulou e a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Justa Causa, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Justa Causa Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima e impressões subjetivas como fundamento para revista pessoal

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — a busca pessoal foi motivada apenas por denúncia anônima e alegado nervosismo — restou configurada a ilicitude da apreensão das drogas e das provas derivadas, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente as anulou e a decisão que negou provimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.