AREsp 2693890 - DECISAO

AREsp 2693890 - DECISAO

Considerando o art. 244 do CPP e a jurisprudência desta Corte, a fuga repentina do veículo ao avistar guarnição policial e os disparos contra a viatura configuraram, à luz dos autos e da narrativa policial não infirmada, fundada suspeita de posse de corpo de delito que autorizou a busca pessoal; portanto as provas obtidas são lícitas, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN FELIPE BORNEMANN CORREA BEIRÃO; Coacusada/denunciada: GABRIELA DA SILVA CORREA BEIRÃO; Denunciado: EVERTON ADILSON VICENTE; Denunciada: INGRID HANA DA SILVA THEISEN; Denunciado: GILBERTO CARLOS CABRAL; Denunciado (adolescente): E. J. S.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

CHRISTIAN FELIPE BORNEMANN CORREA BEIRÃO

Agravante/recorrente

GABRIELA DA SILVA CORREA BEIRÃO

Coacusada/denunciada

EVERTON ADILSON VICENTE

Denunciado

INGRID HANA DA SILVA THEISEN

Denunciada

GILBERTO CARLOS CABRAL

Denunciado

E. J. S.

Denunciado (adolescente)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Considerando o art. 244 do CPP e a jurisprudência desta Corte, a fuga repentina do veículo ao avistar guarnição policial e os disparos contra a viatura configuraram, à luz dos autos e da narrativa policial não infirmada, fundada suspeita de posse de corpo de delito que autorizou a busca pessoal; portanto as provas obtidas são lícitas, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome dos acusados por extenso.