REsp 2171138 - DECISAO

REsp 2171138 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas provas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de origem refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, podendo o réu aguardar o novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Recorrente: FELIPE CIDRAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Condutora: Tatiane de Oliveira e Silva; Companheira: Claudilene Labres Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FELIPE CIDRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tatiane de Oliveira e Silva

Condutora

Claudilene Labres Gomes da Silva

Companheira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 ilegalidade/licitidade do ingresso em domicílio sem mandado e com suposto consentimento
  3. 3 exclusão de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas provas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de origem refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, podendo o réu aguardar o novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo
  • ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes da entrada na residência