AREsp 2783843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ilicitude das provas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Matheus Justino Fernandes dos Santos; Recorrido: João Janielson Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Matheus Justino Fernandes dos Santos

Recorrido

João Janielson Nascimento da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ilicitude das provas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.