HC 955637 - DECISAO

HC 955637 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE PIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500659-57.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Fauna
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500659-57.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade da denúncia anônima especificada como fundada suspeita