AREsp 2822399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a prova coligida, os agentes policiais descreveram circunstâncias objetivas (comportamento inquieto dos ocupantes, erguer dos vidros, tentativa de ocultação e informação sobre apropriação indébita do veículo) que configu raram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca e a apreensão da arma e afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: FELIPE DE LACERDA NEVES; Co Réu: DOUGLAS FERNANDES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LACERDA NEVES

Agravante

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem autorização judicial
  2. 2 requisito de "fundada suspeita" nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade da prova em razão de abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a prova coligida, os agentes policiais descreveram circunstâncias objetivas (comportamento inquieto dos ocupantes, erguer dos vidros, tentativa de ocultação e informação sobre apropriação indébita do veículo) que configu raram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca e a apreensão da arma e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.