AREsp 2855349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, pelos fatos reconhecidos no acórdão recorrido (tentativa de fuga ao avistar a viatura, descarte de mochila e localização de entorpecentes em via pública e no interior do imóvel), ficou demonstrada fundada suspeita apta a justificar tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso e busca domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: Isac Goncalves dos Santos; Agravante: Welington Goncalves Correia de Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prova Ilícita +2 more

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Parties

Isac Goncalves dos Santos

Agravante

Welington Goncalves Correia de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a abordagem e a subsequente busca domiciliar foram justificadas pela tentativa de fuga e descarte de mochila
  3. 3 Se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar são ilícitas por terem se originado de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, pelos fatos reconhecidos no acórdão recorrido (tentativa de fuga ao avistar a viatura, descarte de mochila e localização de entorpecentes em via pública e no interior do imóvel), ficou demonstrada fundada suspeita apta a justificar tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso e busca domiciliar nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.