HC 987722 - DECISAO

HC 987722 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos demonstram fundada suspeita a partir de denúncia circunstanciada e de fato policial (identificação, tentativa de dispensar sacola e apreensão de dez porções de cocaína), e o ingresso posterior na residência, com apreensão de 730 g, se enquadra nas hipóteses de ingresso em flagrante admitidas pela jurisprudência do STF (Tema 280), não havendo nulidade das provas por violação de domicílio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XAVIER DURAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5868703-74.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE XAVIER DURAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5868703-74.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos demonstram fundada suspeita a partir de denúncia circunstanciada e de fato policial (identificação, tentativa de dispensar sacola e apreensão de dez porções de cocaína), e o ingresso posterior na residência, com apreensão de 730 g, se enquadra nas hipóteses de ingresso em flagrante admitidas pela jurisprudência do STF (Tema 280), não havendo nulidade das provas por violação de domicílio.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.