AREsp 2862494 - DECISAO

AREsp 2862494 - DECISAO

A mudança de direção descrita nos autos não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilegítima e a absolvição do réu deve ser mantida; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUCAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame Do Mérito Recursal Quanto À Busca Pessoal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude De Provas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame Do Mérito Recursal Quanto À Busca Pessoal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP às buscas pessoais sem mandado
  2. 2 Se mudança de direção ao avistar a polícia configura fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa e consequente absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

A mudança de direção descrita nos autos não configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilegítima e a absolvição do réu deve ser mantida; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter inalterada a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.