AREsp 2756130 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima e na tentativa de fuga, circunstância que a jurisprudência do STJ considera suficiente para validar a busca.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 240, § 2º, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Fuga Ao Avistar Guarnição Policial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada nos autos foi lícita à luz do art. 240, § 2º, do CPP quando baseada em denúncia anônima e na tentativa de fuga
  2. 2 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima e na tentativa de fuga, circunstância que a jurisprudência do STJ considera suficiente para validar a busca.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.