AREsp 2258873 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem confirmou que houve elementos objetivos caracterizadores de justa causa para a busca pessoal e, em desdobramento do flagrante, para as buscas domiciliares, com apreensão de drogas, armas e valores; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e os precedentes invocados têm moldura fática distinta, não sendo suficientes para alterar o entendimento.

Parties
Agravante: MAURICI BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Justa Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURICI BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 presença de elementos objetivos caracterizadores da justa causa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem confirmou que houve elementos objetivos caracterizadores de justa causa para a busca pessoal e, em desdobramento do flagrante, para as buscas domiciliares, com apreensão de drogas, armas e valores; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e os precedentes invocados têm moldura fática distinta, não sendo suficientes para alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.