REsp 2108268 - ACORDAO

REsp 2108268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o acusado, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva, e que a posterior localização de entorpecentes não valida a abordagem originalmente ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Flagrante, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 Existência de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal
  3. 3 Se a descoberta posterior de entorpecentes convalida abordagem inicial ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o acusado, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva, e que a posterior localização de entorpecentes não valida a abordagem originalmente ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP