AREsp 2856730 - DECISAO

AREsp 2856730 - DECISAO

A decisão seguiu o entendimento do STJ de que a demonstração de nervosismo e a mera presença em área conhecida por tráfico, bem como a circunstância de já ser conhecido da polícia, não configuram fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal; por isso negou provimento ao recurso especial que pretendia afastar a nulidade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Probatória Tráfico De Drogas Justa Causa Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Davi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de nervosismo e a presença em área conhecida por tráfico autorizam busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e validade das provas dela derivadas
  3. 3 Efeito da eventual nulidade da busca sobre a prova e sobre a admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão seguiu o entendimento do STJ de que a demonstração de nervosismo e a mera presença em área conhecida por tráfico, bem como a circunstância de já ser conhecido da polícia, não configuram fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal; por isso negou provimento ao recurso especial que pretendia afastar a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.