HC 989844 - DECISAO

HC 989844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; do quadro fático-probatório decorreu fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido como ponto de tráfico, nervosismo e tentativa de ocultação), motivo pelo qual as provas são válidas; a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e a manutenção do regime inicial fechado foram consideradas proporcionais e não evidenciaram ilegalidade que autorize a via mandamental; a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 aumento da pena-base por consideração de maus antecedentes
  3. 3 inaplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; do quadro fático-probatório decorreu fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido como ponto de tráfico, nervosismo e tentativa de ocultação), motivo pelo qual as provas são válidas; a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e a manutenção do regime inicial fechado foram consideradas proporcionais e não evidenciaram ilegalidade que autorize a via mandamental; a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.