HC 977446 - DECISAO

HC 977446 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656 quanto à possibilidade de atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e os precedentes do STJ sobre os requisitos do art. 244 do CPP, concluiu-se que, na espécie, a guarda municipal atuou dentro de suas atribuições e que houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fuga ao avistar a guarnição), não se verificando ilegalidade patente que justificasse o trancamento imediato da ação penal; por esse motivo a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO; Corré: Julia; Corré: Gabriel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Julia

Corré

Gabriel

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da atuação das guardas municipais
  2. 2 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Existência de fundada suspeita para revista pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656 quanto à possibilidade de atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e os precedentes do STJ sobre os requisitos do art. 244 do CPP, concluiu-se que, na espécie, a guarda municipal atuou dentro de suas atribuições e que houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fuga ao avistar a guarnição), não se verificando ilegalidade patente que justificasse o trancamento imediato da ação penal; por esse motivo a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.