HC 992527 - DECISAO

HC 992527 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o conjunto fático-probatório demonstra fundada suspeita e apreensão de arma municiada, autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, o que afasta a nulidade das provas e impede o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundada Suspeita Abordagem Policial

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP quanto à busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o conjunto fático-probatório demonstra fundada suspeita e apreensão de arma municiada, autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, o que afasta a nulidade das provas e impede o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.