AREsp 2664393 - DECISAO

AREsp 2664393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; no exame casuístico constatou-se também ausência de fundadas razões para a busca pessoal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CARLOS ROBERTO CABRAL GARCIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundadas Suspeitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundadas Suspeitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS ROBERTO CABRAL GARCIA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para autorização de busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio e validade da busca domiciliar subsequente
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; no exame casuístico constatou-se também ausência de fundadas razões para a busca pessoal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.