HC 833076 - DECISAO

HC 833076 - DECISAO

Constatada, nos autos, fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — demonstrada por nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura policial — e confirmada a apreensão de carregador e munições, a revista foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus; assim, o writ foi denegado.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: JOSÉ BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Provas Ilícitas Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFERSON DE JESUS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

JOSÉ BATISTA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Se a fundada suspeita pode decorrer de nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura policial
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Constatada, nos autos, fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — demonstrada por nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura policial — e confirmada a apreensão de carregador e munições, a revista foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus; assim, o writ foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se