HC 993443 - DECISAO

HC 993443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há precedente pacificado de que não se admite habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e, após exame das alegações, não se constatou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a Corte de origem fundou a licitude da busca pessoal em elementos fáticos (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, testemunhos policiais e o ato de o paciente dispensar sacola com entorpecentes), não havendo supressão de instância ou ilegalidade flagrante que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS SALGUEIRO MIERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Art. 386, II, Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Art. 386, Ii, Do CPP +1 more

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Parties

EVERTON LUIS SALGUEIRO MIERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há precedente pacificado de que não se admite habeas substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e, após exame das alegações, não se constatou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a Corte de origem fundou a licitude da busca pessoal em elementos fáticos (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, testemunhos policiais e o ato de o paciente dispensar sacola com entorpecentes), não havendo supressão de instância ou ilegalidade flagrante que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.