HC 986900 - DECISAO

HC 986900 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; as buscas e apreensões, bem como eventual ingresso domiciliar e a formação do convencimento pelas instâncias ordinárias, foram fundamentadas em fundada suspeita e provas nos autos, e a dosimetria/medidas cautelares não mostraram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIO; Informante: Ana Júlia Erotides D Ávila; Policial Militar: Douglas Stefano Pinto Jaques; Policial Militar: Leonardo Ventura Branco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
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Parties

JULIO

Paciente

Ana Júlia Erotides D Ávila

Informante

Douglas Stefano Pinto Jaques

Policial Militar

Leonardo Ventura Branco

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Existência de fundada suspeita para revista e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; as buscas e apreensões, bem como eventual ingresso domiciliar e a formação do convencimento pelas instâncias ordinárias, foram fundamentadas em fundada suspeita e provas nos autos, e a dosimetria/medidas cautelares não mostraram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Não concessão da ordem de ofício