AREsp 2781941 - DECISAO

AREsp 2781941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), mormente verificada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: TAILOR; Réu: AGENOR; Interveniente (contraminuta Ao Agravo): DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TAILOR

Réu

AGENOR

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA

Interveniente (contraminuta Ao Agravo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), mormente verificada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.