HC 962896 - DECISAO

HC 962896 - DECISAO

A busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegada denúncia anônima não foi comprovada e a única conduta narrada (sair de casa com uma sacola) não caracterizou indícios suficientes. Assim, a busca pessoal e o ingresso subsequente no domicílio são ilícitos; as provas delas derivadas devem ser desentranhadas, o que torna impossível a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WILLAMES SANTOS DA SILVA; Corré: Edivania da Silva Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada; absolvo o acusado Willames Santos da Silva da imputação objeto do Processo n. 0005544-88.2018.8.17.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLAMES SANTOS DA SILVA

Paciente

Edivania da Silva Francisco

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova lícita (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegada denúncia anônima não foi comprovada e a única conduta narrada (sair de casa com uma sacola) não caracterizou indícios suficientes. Assim, a busca pessoal e o ingresso subsequente no domicílio são ilícitos; as provas delas derivadas devem ser desentranhadas, o que torna impossível a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada; absolvo o acusado Willames Santos da Silva da imputação objeto do Processo n. 0005544-88.2018.8.17.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Estendo os efeitos desta decisão para Edivania da Silva Francisco, por força do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados Willames Santos da Silva e Edivania da Silva Francisco, se por outro motivo não estiverem presos.