HC 992068 - DECISAO

HC 992068 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta na busca pessoal, pois, no contexto de área notoriamente voltada ao narcotráfico, a fuga repentina do paciente ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência (HC n. 877.943/MS), não havendo elementos suficientes para desacreditar a versão policial; assim manteve-se a condenação e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Partei Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; condenação mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

JOSÉ SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Partei Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  2. 2 Se a fuga ao avistar guarnição configura fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Validade da condenação por tráfico de drogas diante da controvérsia sobre a prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta na busca pessoal, pois, no contexto de área notoriamente voltada ao narcotráfico, a fuga repentina do paciente ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência (HC n. 877.943/MS), não havendo elementos suficientes para desacreditar a versão policial; assim manteve-se a condenação e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; condenação mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Mantenho inalterada a condenação imposta ao paciente.