AREsp 2764201 - DECISAO

AREsp 2764201 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita formada pela conjunção de elementos objetivos presentes antes da diligência (porte de bolsa com características femininas, alteração comportamental do abordado e fornecimento de nome incorreto), não sendo possível anular as provas por ilegitimidade da revista; adicionalmente, o reexame profundo de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES CASE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial E Decisão No Agravo Regimental
Outcome
Conhecer do agravo regimental; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Receptação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Receptação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES CASE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial E Decisão No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula n.182 do STJ e da alegação de aplicação indevida da Súmula n.83
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o agravo, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita formada pela conjunção de elementos objetivos presentes antes da diligência (porte de bolsa com características femininas, alteração comportamental do abordado e fornecimento de nome incorreto), não sendo possível anular as provas por ilegitimidade da revista; adicionalmente, o reexame profundo de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 361-362 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial