HC 1000748 - DECISAO

HC 1000748 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impugnado acórdão transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; verificada a manifesta incompetência, o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de busca pessoal realizada fora das hipóteses legais
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impugnado acórdão transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; verificada a manifesta incompetência, o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.